LIBERAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (GARANTIA FIDEJUSSÓRIA)

A Carta Fiança surge como uma garantia antecipada do crédito tributário, antes mesmo do ajuizamento da competente execução fiscal. Essa estratégia visa a obtenção da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, impedindo a inscrição no CADIN, seja pela Receita Federal do Brasil (RFB), seja pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse procedimento alinha-se com a tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.

Essa solução é especialmente indicada para empresas enquadradas no Simples Nacional e empresas tributadas pelo Lucro Real. Se a sua empresa busca evitar complicações fiscais, manter sua regularidade e garantir a continuidade das operações sem as restrições decorrentes de débitos tributários, a estratégia da Carta Fiança pode ser a resposta. Estamos à disposição para discutir detalhes específicos e ajudar na implementação dessa solução. Entre em contato para obter orientações personalizadas.